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Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos lotados na Subprefeitura Cidade Tiradentes às regras especiais de trabalho previstas no Decreto n° 59.283 de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo.
REVOGADO(A)
Recomenda procedimentos a serem adotados no âmbito dos contratos administrativos, em virtude da situação de emergência no Município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia conforme DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020,
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza as unidades de assistência direta ao secretário municipal do turismo a adotar o regime de teletrabalho, nos termos do artigo 7º do decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, enquanto durar o período de emergência no município de São Paulo, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Cancela todas as autorizações de eventos já concedidas no âmbito desta Subprefeitura, bem como suspende a análise dos pedidos em andamento, até a regularização da situação da emergência decretada neste Município em decorrência da pandemia provocada pelo Coronavírus.
Constitui Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Subprefeitura M’ Boi Mirim.
Suspende, preventivamente, pelo período em que durar a situação de emergência, as feiras de artes, artesanato e antiguidades da Rua dos Patriotas e da Praça das Amoras.
Suspende a partir do dia 19/03/2020, e por tempo indeterminado, a restrição de trânsito de caminhões na Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC prevista na Portaria 137/2018 – SMT/GAB
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 400.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253/2019.
Constitui Comitê de Solução de Disputas para dirimir eventuais divergências oriundas do Contrato de Concessão nº 01/SEME/2019, que envolvam direitos patrimoniais e que não tenham sido solucionadas amigavelmente pelo procedimento de mediação.
Razões de veto ao Projeto de Lei nº 658/18
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